Contrato de Empreitada Brasília, DF

Informações sobre Contrato de Empreitada em Brasília e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Brasília, além de artigos sobre Contrato de Empreitada.

Advocacia Dr Geraldo Fraga
(61) 8128-0900
SEPN 504 BL C lj 7
Brasília, DF
 
Almeida Castro Advogados Associados
(61) 3328-0974
SCN Q 2 BL D s 1207A
Brasília, DF
 
Advocacia José Del Chiaro
(61) 3328-8727
SCN Q 2 BL D s 917
Brasília, DF
 
Airton Rocha Nóbrega
(61) 3323-1105
SRTVS 701 bl 2 s 613
Brasília, DF
 
Leonice Rodrigues da Costa
(61) 3322-5273
SCS Q 1 BL M s 513
Brasília, DF
 
Reginaldo Oscar de Castro
(61) 3323-5000
SAFS 4 qd 2 lt 2 s 406
Brasília, DF
 
Cabral Garofano Advogados Associados
(61) 3965-8444
SHS Q 6 BL C s 418 cj A
Brasília, DF
 
Audiplan Advocacia Emp Manoel & Rita Cavalcante
(61) 3223-5853
SBS Q 2 BL A s 506
Brasília, DF
 
José Walter Advocacia e Consultoria
(61) 3226-6329
SRTVS bl K s 626 s 628
Brasília, DF
 
Advocacia Celso Botelho Moraes
(61) 3322-1589
SRTVS bl A lt 5 s 526
Brasília, DF
 

Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada O Contrato de Empreitada, modalidade bastante difundida nos ramos do mercado de serviços, é previsto em lei. Suas diretrizes estão descritas entre os artigos 610 e 626 do Código Civil Brasileiro. A empreitada pode ser definida como um contrato em que o empreiteiro se obriga a realizar determinado trabalho para o dono da obra, mediante remuneração. Essa remuneração pode ser global ou proporcional aos serviços prestados e o material utilizado pode ser fornecido pelo dono da obra ou pelo empreiteiro. A modalidade é considerada uma das mais problemáticas e nesse artigo você poderá conhecê-la um pouco mais.Direitos e Obrigações das Partes Em uma empreitada, como já visto, o contrato é composto por dois sujeitos, a saber, o dono da obra e o empreiteiro. No que diz respeito ao dono da obra, existem basicamente dois direitos assegurados: o de obter um resultado, dentro das condições estabelecidas contratualmente e o de fiscalizar o serviço, acompanhando sua realização e informando ao empreiteiro a existência de eventuais defeitos. Os custos da fiscalização estão a seu cargo. Por outro lado, são três os seus deveres: o pagamento do preço acertado, que pode ser feito parceladamente, de acordo com o andamento do serviço ou ainda integral, na totalização da obra. Ao empreiteiro cabe o direito de reter as coisas por ele criadas ou modificadas, com o intuito de garantir o pagamento acertado. Suas obrigações consistem em realizar o serviço com correção e no prazo estipulado, manter o estado de conservação até o final da obra e entrega-la. Se for o caso, é responsável também pelo fornecimento dos materiais e instrumentos. É importante salientar que o empreiteiro não está subordinado ao dono da obra.Observações LegaisUma vez que o contrato de empreitada é regido pelo Código Civil Brasileiro, ao se fazer uma análise dos artigos a ele relacionados é possível obter informações relevantes. Uma delas é que, quando o dono da obra for o responsável pelo fornecimento dos materiais e instrumentos, a ele pertence o risco da atividade e do perecimento dos materiais, desde que não haja conduta culposa da parte do empreiteiro. Esse, por sua vez, não tem direito à remuneração caso a obra venha a perecer antes de ser entregue ao dono, desde que não comprove que a perda está relacionada à falta de qualidade ou quantidade de material e que informou ao dono da obra em tempo hábil.Outras Informações No caso de contrato de empreitada global o pagamento ocorre apenas após concluída a obra, Já no caso de pagamento proporcional, é importante observar que cada parte (ou medida) que for paga será considerada legalmente como verificada. Esse tipo de relação jurídica é um dos mais conflituosos e problemáticos, o que requer uma boa orientação legal para evitar problemas. Existem bons livros que podem orientar você em relação aos aspectos jurídicos que dizem respeito a esse e outros tipos de contrato. Para encontrar os principais títulos e as melhores condições, visite o site da Livraria da Travessa no portal Dsconto.0 Comments