Contrato de Empreitada Aracaju, Sergipe

Informações sobre Contrato de Empreitada em Aracaju e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Aracaju, além de artigos sobre Contrato de Empreitada.

Fernandes Advogados Associados
(79) 3214-0040
Praça Almirante Tamandaré 30
Aracaju, Sergipe
 
Diego Montenegro Sampaio e Silva
(79) 3223-4391
Avenida Murilo Dantas 881 lj 2
Aracaju, Sergipe
 
Gilmar Rosa Dias
(79) 3214-3290
Rua Pacatuba 254 - 05 s 515
Aracaju, Sergipe
 
Alcivan Menezes & Associados
(79) 3214-6640
Praça Olímpio Campos 272
Aracaju, Sergipe
 
Campos Advogados
(79) 3211-6939
Rua Riachuelo 595
Aracaju, Sergipe
 
Advocacia Augusto Costa
(79) 3214-5343
Rua Siriri, 912
Aracaju, Sergipe
 
Arivaldo Barreto Advocacia
(79) 3211-7054
Rua Santa Luzia 590
Aracaju, Sergipe
 
Biro do Advogado
(79) 3211-4326
Avenida Carlos Burlamarqui 705
Aracaju, Sergipe
 
João Batista Medeiros
(79) 3249-1527
Avenida Paulo VI 177
Aracaju, Sergipe
 
Roberto Batista de Santana
(79) 3214-4146
Rua João Pessoa 106 sl 811
Aracaju, Sergipe
 

Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada O Contrato de Empreitada, modalidade bastante difundida nos ramos do mercado de serviços, é previsto em lei. Suas diretrizes estão descritas entre os artigos 610 e 626 do Código Civil Brasileiro. A empreitada pode ser definida como um contrato em que o empreiteiro se obriga a realizar determinado trabalho para o dono da obra, mediante remuneração. Essa remuneração pode ser global ou proporcional aos serviços prestados e o material utilizado pode ser fornecido pelo dono da obra ou pelo empreiteiro. A modalidade é considerada uma das mais problemáticas e nesse artigo você poderá conhecê-la um pouco mais.Direitos e Obrigações das Partes Em uma empreitada, como já visto, o contrato é composto por dois sujeitos, a saber, o dono da obra e o empreiteiro. No que diz respeito ao dono da obra, existem basicamente dois direitos assegurados: o de obter um resultado, dentro das condições estabelecidas contratualmente e o de fiscalizar o serviço, acompanhando sua realização e informando ao empreiteiro a existência de eventuais defeitos. Os custos da fiscalização estão a seu cargo. Por outro lado, são três os seus deveres: o pagamento do preço acertado, que pode ser feito parceladamente, de acordo com o andamento do serviço ou ainda integral, na totalização da obra. Ao empreiteiro cabe o direito de reter as coisas por ele criadas ou modificadas, com o intuito de garantir o pagamento acertado. Suas obrigações consistem em realizar o serviço com correção e no prazo estipulado, manter o estado de conservação até o final da obra e entrega-la. Se for o caso, é responsável também pelo fornecimento dos materiais e instrumentos. É importante salientar que o empreiteiro não está subordinado ao dono da obra.Observações LegaisUma vez que o contrato de empreitada é regido pelo Código Civil Brasileiro, ao se fazer uma análise dos artigos a ele relacionados é possível obter informações relevantes. Uma delas é que, quando o dono da obra for o responsável pelo fornecimento dos materiais e instrumentos, a ele pertence o risco da atividade e do perecimento dos materiais, desde que não haja conduta culposa da parte do empreiteiro. Esse, por sua vez, não tem direito à remuneração caso a obra venha a perecer antes de ser entregue ao dono, desde que não comprove que a perda está relacionada à falta de qualidade ou quantidade de material e que informou ao dono da obra em tempo hábil.Outras Informações No caso de contrato de empreitada global o pagamento ocorre apenas após concluída a obra, Já no caso de pagamento proporcional, é importante observar que cada parte (ou medida) que for paga será considerada legalmente como verificada. Esse tipo de relação jurídica é um dos mais conflituosos e problemáticos, o que requer uma boa orientação legal para evitar problemas. Existem bons livros que podem orientar você em relação aos aspectos jurídicos que dizem respeito a esse e outros tipos de contrato. Para encontrar os principais títulos e as melhores condições, visite o site da Livraria da Travessa no portal Dsconto.0 Comments