Consulta Simples Nacional Aracaju, Sergipe

Informações sobre Consulta Simples Nacional em Aracaju e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Aracaju, além de artigos sobre Consulta Simples Nacional.

Dinâmica Condominial
(79) 3249-1119
Avenida Presidente Tancredo Neves 922
Aracaju, Sergipe
 
Contrate Contabilidade e Negócios
(79) 3211-3708
Rua João Pessoa 320
Aracaju, Sergipe
 
Menezes Contabilidade
(79) 3213-0291
Rua Zaqueu Brandão 674
Aracaju, Sergipe
 
Contmark Contabilidade Empresarial
(79) 3211-4791
Rua Ribeirópolis, 1173 Suíssa
Aracaju, Sergipe
 
Bazilio Contabilidade
(79) 3221-5331
Rua São Judas Tadeu 378 - 1
Aracaju, Sergipe
 
Equilíbrio Assessoria Contábil
(79) 3211-9677
Rua Santa Luzia 26
Aracaju, Sergipe
 
Christiana de Aguiar Almeida
(79) 3302-5824
Avenida Presidente Tancredo Neves 960
Aracaju, Sergipe
 
Edileide Barbosa dos Santos
(79) 3241-7584
Rua Distrito Federal 542 s 7
Aracaju, Sergipe
 
Seccaf
(79) 3246-2619
Rua Homero de Oliveira 290 A
Aracaju, Sergipe
 
Fx Contabilidade
(79) 3214-5608
Rua São Cristóvão 212 - 7 s 716
Aracaju, Sergipe
 

Consulta Simples Nacional

Consulta Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário voltado a Empresas de Pequeno Porte. Regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O artigo 12 dessa Lei Complementar define o Simples Nacional da seguinte maneira: ”Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Para fazer parte do Simples Nacional é necessário cumprir algumas exigências. Consulta Simples Nacional, saiba como.Como consultar o simples nacional Para ingressar no Simples Nacional é necessário ser uma empresa de pequeno porte ou micro empresa, é facultativo, soma vários tributos o que facilita muito a vida do pequeno ou microempresário, precisa seguir a risca o que diz a legislação para o simples nacional e a opção precisa ser efetuada de maneira formal. Ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Você pode enviar uma consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A consulta poderá ser formulada por quem tem a obrigação de pagar os tributos ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional.Consulta simples nacional: Importante saber Quando se fala em consulta sobre ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de recusa competirá a Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o caso, nos termos das suas respectivas legislações. A consulta formalizada por individuo não competente, ou seja, sem autorização ou legalmente aptas para solicitá-la será declarada ineficaz bem como quando for formalizada a órgão não competente à consulta em questão. Se por acaso a consulta abranger assuntos de competência de mais de um órgão federativo, a ME ou a EPP deverá formular consultas em separado para cada administração tributária. A consulta será solucionada em instância única. Não pode ser solicitado recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado o recurso de divergência, quando previsto na legislação.Ainda tem duvidas? Varias leis e regras são aplicadas a este regime tributário voltado a Empresas de Pequeno Porte. É interessante que você leia A Lei Complementar nº 123, de 2006 que estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Muitas informações podem ser encontradas em Receita, assim como uma página de perguntas e respostas que pode ser muito útil ao ME.0 Comments