Código Defesa Consumidor Aracaju, Sergipe

Informações sobre Código Defesa Consumidor em Aracaju e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Aracaju, além de artigos sobre Código Defesa Consumidor.

Jailton Santos Melo
(79) 3224-1272
Avenida Gonçalo Prado Rolemberg 1274
Aracaju, Sergipe
 
Augusto Costa Advocacia & Consultoria
(79) 3214-5343
Rua Siriri, 912
Aracaju, Sergipe
 
Alba Menezes Vasconcelos
(79) 3214-2010
Rua João Pessoa 320 s 706
Aracaju, Sergipe
 
Campos Advogados Associados
(79) 3214-1184
Rua Riachuelo 595
Aracaju, Sergipe
 
Alcivan Menezes & Associados
(79) 3214-6640
Praça Olímpio Campos 272
Aracaju, Sergipe
 
Escritório de Advocacia Vera Floresta
(79) 3211-3589
Rua Pacatuba 254 s 110
Aracaju, Sergipe
 
Cícero Emereciano
(79) 3214-8664
Rua Itabaiana 345
Aracaju, Sergipe
 
Andrade e Albuquerque Advogados Associados
(79) 3221-5073
Rua Lagarto 1122 s 10
Aracaju, Sergipe
 
Mancilha | Advocacia
(79) 3243-6824
Rua Wilson Barbosa de Melo, 23 Escritório Top Class
Aracaju, Sergipe
 
Edgar V Fernando
(79) 3224-3405
Rua Pacatuba 254 sl 917
Aracaju, Sergipe
 

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos O código de defesa do consumidore foi um grande avanço para os consumidores que passaram a ter a possibilidade de ter um código que tratasse exclusivamente de seus direitos quando ele se sentisse lesado. O código tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e normatizar as relações entre o fornecedor e o consumidor final de produtos ou serviços. Código Defesa Consumidor Saiba Como Funciona Para isso estabelece prazos, padrões de conduta e as penalidades que a lei determina caso o consumidor se sinta enganado ou lesado no consumo de produto ou serviço que utilize e não esteja de acordo com o esperado. Um dos itens tratados no código de defesa do consumidor se refere a garantia que o consumidor tem caso compre um produto e o mesmo seja entregue com defeito. Caso isso ocorra a lei prevê que o fornecedor terá ate 30 dias para corrigir o erro. Entretanto se nesse prazo não o fizer o consumidor poderá trocar de produto por outro igual ou semelhante, receberá abatimento no preço ou ainda receber de volta a devolução do dinheiro corrigido pago pelo produto. Nos 30 dias que o fornecedor terá de prazo para resolver a questão, o consumidor terá que aguardar que o faça, pois nesse prazo não poderá acionar o fornecedor. Para que a proteção ao consumidor seja efetiva, a conduta adotada foi que quem fornece responde mesmo que não tenha culpa pelo prejuízo que o consumidor teve. Quando se tratar de vicio de produto ou serviço, têm direito de pedir o consumidor o uso da garantia legal em casos em que o produto apresentar vícios de qualidade, disparidade e quantidade. Qualidade trata de produto que se mostre inadequado para o consumo para o qual foi escolhido, ou que em função disso tenha seu valor diminuído. Quantidade se refere a produtos que em sua embalagem indicam uma quantidade de produto e ao fazer uso o consumidor percebe que não esta correto a quantidade do produto que deveria estar na embalagem. Código de Defesa do Consumidor Saiba Mais Sobre Seus direitos Disparidade se aplica no momento em que for constatado que as indicações que constam na embalagem, na rotulagem, ou no produto e ainda no texto de publicidade do produto não são compatíveis com oque o fornecedor divulga. Produto com uso impróprio para consumo se entende casos como prazo de validade vencida, ou que estejam fora das normas que deveriam ser fabricados, apresentados ou distribuídos. Produto alterado, deteriorado, avariado, que fazem mal a saúde, falsificado entre outros também são considerados inadequados para uso. Quando se tratar de serviços os vícios podem ser de qualidade e de disparidade caso não atendam ao que foi divulgado na oferta publicitária ou da forma que esta sendo ofertado. Para maiores informações sobre o tema poderá acessar o link da Livraria da Travessa. 0 Comments