Código Defesa Consumidor Aracaju, Sergipe

Informações sobre Código Defesa Consumidor em Aracaju e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Aracaju, além de artigos sobre Código Defesa Consumidor.

Rezende Advocacia
(79) 3221-5524
Praça Fausto Cardoso, 81
Aracaju, Sergipe
 
Biro do Advogado
(79) 3211-4326
Avenida Carlos Burlamarqui 705
Aracaju, Sergipe
 
Carvalho & Cruz Advocacia
(79) 3246-3689
Rua Professor Antônio Fagundes de Melo 375 s 2
Aracaju, Sergipe
 
Mendonça Consultoria Jurídica
(79) 3214-3450
Avenida Barão de Maruim 867
Aracaju, Sergipe
 
Ana Leonor Ferreira Figueiredo
(79) 3214-5053
Rua Santa Luzia 545
Aracaju, Sergipe
 
Evaldo Fernandes Campos
(79) 3246-6330
Rua José de Faro Rolemberg 624
Aracaju, Sergipe
 
Roberto Batista de Santana
(79) 3214-4146
Rua João Pessoa 106 sl 811
Aracaju, Sergipe
 
José Osvaldo Machado e Silva
(79) 3214-4027
Rua Marechal Deodoro da Fonseca 1216
Aracaju, Sergipe
 
Maria Luíza Cardoso Coelho
(79) 3211-4433
Rua João Pessoa 320 s 606
Aracaju, Sergipe
 
André S Vieira
(79) 3246-3400
Rua Edson Ribeiro 80
Aracaju, Sergipe
 

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos O código de defesa do consumidore foi um grande avanço para os consumidores que passaram a ter a possibilidade de ter um código que tratasse exclusivamente de seus direitos quando ele se sentisse lesado. O código tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e normatizar as relações entre o fornecedor e o consumidor final de produtos ou serviços. Código Defesa Consumidor Saiba Como Funciona Para isso estabelece prazos, padrões de conduta e as penalidades que a lei determina caso o consumidor se sinta enganado ou lesado no consumo de produto ou serviço que utilize e não esteja de acordo com o esperado. Um dos itens tratados no código de defesa do consumidor se refere a garantia que o consumidor tem caso compre um produto e o mesmo seja entregue com defeito. Caso isso ocorra a lei prevê que o fornecedor terá ate 30 dias para corrigir o erro. Entretanto se nesse prazo não o fizer o consumidor poderá trocar de produto por outro igual ou semelhante, receberá abatimento no preço ou ainda receber de volta a devolução do dinheiro corrigido pago pelo produto. Nos 30 dias que o fornecedor terá de prazo para resolver a questão, o consumidor terá que aguardar que o faça, pois nesse prazo não poderá acionar o fornecedor. Para que a proteção ao consumidor seja efetiva, a conduta adotada foi que quem fornece responde mesmo que não tenha culpa pelo prejuízo que o consumidor teve. Quando se tratar de vicio de produto ou serviço, têm direito de pedir o consumidor o uso da garantia legal em casos em que o produto apresentar vícios de qualidade, disparidade e quantidade. Qualidade trata de produto que se mostre inadequado para o consumo para o qual foi escolhido, ou que em função disso tenha seu valor diminuído. Quantidade se refere a produtos que em sua embalagem indicam uma quantidade de produto e ao fazer uso o consumidor percebe que não esta correto a quantidade do produto que deveria estar na embalagem. Código de Defesa do Consumidor Saiba Mais Sobre Seus direitos Disparidade se aplica no momento em que for constatado que as indicações que constam na embalagem, na rotulagem, ou no produto e ainda no texto de publicidade do produto não são compatíveis com oque o fornecedor divulga. Produto com uso impróprio para consumo se entende casos como prazo de validade vencida, ou que estejam fora das normas que deveriam ser fabricados, apresentados ou distribuídos. Produto alterado, deteriorado, avariado, que fazem mal a saúde, falsificado entre outros também são considerados inadequados para uso. Quando se tratar de serviços os vícios podem ser de qualidade e de disparidade caso não atendam ao que foi divulgado na oferta publicitária ou da forma que esta sendo ofertado. Para maiores informações sobre o tema poderá acessar o link da Livraria da Travessa. 0 Comments