Código Defesa Consumidor Aracaju, Sergipe

Informações sobre Código Defesa Consumidor em Aracaju e região. Encontre aqui endereços e telefones de serviços e empresas em Aracaju, além de artigos sobre Código Defesa Consumidor.

Campos Advogados
(79) 3211-6939
Rua Riachuelo 595
Aracaju, Sergipe
 
Escritório de Advocacia Paixão e Associados
(79) 3211-2723
Rua Itabaiana 138
Aracaju, Sergipe
 
Edna P Santos
(79) 3214-3277
Rua Pacatuba 254 sl 1209
Aracaju, Sergipe
 
Carla César de Oliveira
(79) 3214-3038
Rua São Cristóvão 212 s 203
Aracaju, Sergipe
 
Claudio Miguel Menezes de Oliveira
(79) 3231-3921
Avenida Deputado Pedro Valadares 690 s 06
Aracaju, Sergipe
 
Ss&a Advocacia
(79) 3214-4265
Avenida Gonçalo Prado Rolemberg, 1381 São José
Aracaju, Sergipe
 
Fernandes Advogados Associados
(79) 3214-0040
Praça Almirante Tamandaré 30
Aracaju, Sergipe
 
Jailton Santos Melo
(79) 3224-1272
Avenida Gonçalo Prado Rolemberg 1274
Aracaju, Sergipe
 
José Osvaldo Machado e Silva
(79) 3214-4027
Rua Marechal Deodoro da Fonseca 1216
Aracaju, Sergipe
 
Brito Aragão Cálculos Judiciais
(79) 3211-6624
Avenida Gonçalo Prado Rolemberg 1135
Aracaju, Sergipe
 

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos

Código Defesa Consumidor: Conheça Seus Direitos O código de defesa do consumidore foi um grande avanço para os consumidores que passaram a ter a possibilidade de ter um código que tratasse exclusivamente de seus direitos quando ele se sentisse lesado. O código tem como objetivo proteger os direitos do consumidor e normatizar as relações entre o fornecedor e o consumidor final de produtos ou serviços. Código Defesa Consumidor Saiba Como Funciona Para isso estabelece prazos, padrões de conduta e as penalidades que a lei determina caso o consumidor se sinta enganado ou lesado no consumo de produto ou serviço que utilize e não esteja de acordo com o esperado. Um dos itens tratados no código de defesa do consumidor se refere a garantia que o consumidor tem caso compre um produto e o mesmo seja entregue com defeito. Caso isso ocorra a lei prevê que o fornecedor terá ate 30 dias para corrigir o erro. Entretanto se nesse prazo não o fizer o consumidor poderá trocar de produto por outro igual ou semelhante, receberá abatimento no preço ou ainda receber de volta a devolução do dinheiro corrigido pago pelo produto. Nos 30 dias que o fornecedor terá de prazo para resolver a questão, o consumidor terá que aguardar que o faça, pois nesse prazo não poderá acionar o fornecedor. Para que a proteção ao consumidor seja efetiva, a conduta adotada foi que quem fornece responde mesmo que não tenha culpa pelo prejuízo que o consumidor teve. Quando se tratar de vicio de produto ou serviço, têm direito de pedir o consumidor o uso da garantia legal em casos em que o produto apresentar vícios de qualidade, disparidade e quantidade. Qualidade trata de produto que se mostre inadequado para o consumo para o qual foi escolhido, ou que em função disso tenha seu valor diminuído. Quantidade se refere a produtos que em sua embalagem indicam uma quantidade de produto e ao fazer uso o consumidor percebe que não esta correto a quantidade do produto que deveria estar na embalagem. Código de Defesa do Consumidor Saiba Mais Sobre Seus direitos Disparidade se aplica no momento em que for constatado que as indicações que constam na embalagem, na rotulagem, ou no produto e ainda no texto de publicidade do produto não são compatíveis com oque o fornecedor divulga. Produto com uso impróprio para consumo se entende casos como prazo de validade vencida, ou que estejam fora das normas que deveriam ser fabricados, apresentados ou distribuídos. Produto alterado, deteriorado, avariado, que fazem mal a saúde, falsificado entre outros também são considerados inadequados para uso. Quando se tratar de serviços os vícios podem ser de qualidade e de disparidade caso não atendam ao que foi divulgado na oferta publicitária ou da forma que esta sendo ofertado. Para maiores informações sobre o tema poderá acessar o link da Livraria da Travessa. 0 Comments